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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.

Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 01:00

Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inc. IX, do Decreto-lei 201/67. Denúncia oferecida no juízo de primeiro grau. Réu eleito deputado estadual. Remessa dos autos a esta corte para o devido processamento.

Crime de responsabilidade de prefeito Municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e da inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 12:28

ADIn da OAB SP busca impedir aumento das taxas judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP
Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2011 - 20:17

TJRN nega auxílio natalidade a policial civil

O advogado do autor argumenta que o art. 161 da lei complementar estadual nº 270/04, com alterações
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2008 - 01:00

Responsabilidade civil do médico

Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) em 2006. Pós graduada Lato Sensu em Direito pela Escola da
Doutrina » Penal Publicado em 26 de Julho de 2007 - 01:00

O Direito Penal simbólico

Júlio Gomes Duarte Neto, é Coordenador do Curso de Direito na Universidade Estadual de Alagoas
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2005 - 19:00

Supremo suspende liminar que aumenta nível salarial de servidores de Tocantins

servidores do Judiciário estadual fossem reconduzidos ao nível salarial DAS-11, concedido a
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 16:40

Mulher que trabalhou voluntariamente não terá direito a indenização

Não há provas nos autos de que a administração pública estadual tivesse a intenção de admitir a
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2008 - 10:30

Juiz proíbe Detran de cobrar taxa.

O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, proibiu o
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2007 - 01:00

O garantismo penal de Ferrajoli

Júlio Gomes Duarte Neto, Coordenador do Curso de Direito na Universidade Estadual de Alagoas
Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 18:00

Justiça reintegra servidor demitido na época da ditadura militar

R.C., que trabalhava como professor estadual, foi preso e torturado nos anos 70 devido a uma
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00

Pensão por morte "ficta". Militar excluído da corporação por sentença condenatória transitada em julgado.

Pretenção requerida com base no artigo 140 da Lei Estadual nº 4.630/1976. Norma revogada pela Lei
Doutrina » Penal Publicado em 01 de Agosto de 2007 - 01:00

Entendimento sobre o Direito Penal Mínimo

Júlio Gomes Duarte Neto, Coordenador do Curso de Direito na Universidade Estadual de Alagoas
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 10:19

Justiça paulista determina que conta salário é opção de empregador

ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Banco Nossa Caixa S/A e a
Doutrina » Civil Publicado em 08 de Novembro de 2001 - 03:00

Classificação das normas jurídicas e sua análise, nos planos da validade, existência e eficácia

-graduação na Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR. Assessor Jurídico Coordenador da COAMO
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Julho de 2008 - 01:00

Ação civil pública. Direito ambiental. Liminar que determinou a interdição de parte da propriedade. Paralisação das atividades e proibição de ocupação do imóvel supostamente situado em área de preservação permanente, porém fora dos limites do parque estadual da serra do tabuleiro.

Ademir de Farias interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que determinou o lacre e a interdição de uso das edificações e acessos implantados em área de preservação permanente.
Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Junho de 2023 - 09:47

ICMS não gera crédito do PIS/COFINS

perdas ocorreram após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a não incidência das contribuições sobre o imposto estadual (ICMS).
Notícias Publicado em 27 de Julho de 2020 - 10:25

Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação

Para o relator, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão do tribunal estadual, pois a
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 11:04

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual
Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 16:51

Mantida decisão que determina o pagamento de servidores em data prevista pela Constituição gaúcha

segurança perante o TJ-RS requerendo o pagamento dos salário nos termos previstos no dispositivo da Constituição estadual

Exibindo resultado de 761 até 780 de um total de 12518

Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).

Crime de responsabilidade de prefeito Municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e da inabilitação para exercício de cargo ou função pública.

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP

O advogado do autor argumenta que o art. 161 da lei complementar estadual nº 270/04, com alterações

Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) em 2006. Pós graduada Lato Sensu em Direito pela Escola da

Júlio Gomes Duarte Neto, é Coordenador do Curso de Direito na Universidade Estadual de Alagoas

servidores do Judiciário estadual fossem reconduzidos ao nível salarial DAS-11, concedido a

Não há provas nos autos de que a administração pública estadual tivesse a intenção de admitir a

O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, proibiu o

Júlio Gomes Duarte Neto, Coordenador do Curso de Direito na Universidade Estadual de Alagoas

R.C., que trabalhava como professor estadual, foi preso e torturado nos anos 70 devido a uma

Pretenção requerida com base no artigo 140 da Lei Estadual nº 4.630/1976. Norma revogada pela Lei

Júlio Gomes Duarte Neto, Coordenador do Curso de Direito na Universidade Estadual de Alagoas

ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Banco Nossa Caixa S/A e a

-graduação na Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR. Assessor Jurídico Coordenador da COAMO

Ademir de Farias interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que determinou o lacre e a interdição de uso das edificações e acessos implantados em área de preservação permanente.

perdas ocorreram após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a não incidência das contribuições sobre o imposto estadual (ICMS).

Para o relator, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão do tribunal estadual, pois a

entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual

segurança perante o TJ-RS requerendo o pagamento dos salário nos termos previstos no dispositivo da Constituição estadual

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